De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja autorização dos órgãos públicos.

medida provisória poderá dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

o Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, para a fiel execução dos orçamentos.