Assinale a alternativa incorreta sobre a informação a segui...

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Q2072095

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social |

Q2072095 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta sobre a informação a seguir.

Segundo o § 4º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive:

Ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS

Ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar

Custear os serviços de contracepção de emergência e a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)

Recolher os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços

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Assinale a alternativa incorreta sobre a informação a segui...

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