No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a
interceptação de comunicação telefônica, assinale a
alternativa correta.

Question

No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a
interceptação de comunicação telefônica, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A decisão que autorizar a interceptação de
comunicação telefônica será fundamentada, sob
pena de nulidade, indicando também a forma de
execução da diligência, que não poderá exceder
o prazo de dez dias, renovável por igual tempo
uma vez comprovada a indispensabilidade do
meio de prova. Ou Alternativa B: Não será adm itida a interceptação de
comunicações telefônicas quando o fato
investigado constituir infração penal punida, no
máximo, com pena de detenção. Ou Alternativa C: O juiz. no prazo máximo de quarenta e oito horas,
decidirá sobre o pedido de interceptação de
comunicação telefônica representado pela
autoridade policial. Ou Alternativa D: A interceptação das comunicações telefônicas
poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento
da autoridade policial, na instrução criminal. Ou Alternativa E: A interceptação de comunicações telefônicas, de
qualquer natureza, para prova em investigação
criminal e em instrução processual penal,
observará o disposto nesta lei e dependerá de
ordem do juiz competente da ação principal,
excluindo-se o segredo de justiça.

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Alternativa [B] Não será adm itida a interceptação de
comunicações telefônicas quando o fato
investigado constituir infração penal punida, no
máximo, com pena de detenção. A
Lei n° 9.296/1996 regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5°
da Constituição Federal, que dispõe sobre a interceptação de
comunicação telefônica, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.Aos itens
A) Assertiva
INCORRETA.
A
decisão que autorizar a interceptação de comunicação telefônica
será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma
de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de
QUINZE
DIAS,
renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do
meio de prova, conforme o art.
5° da Lei 9.296/96:
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
B) Assertiva CORRETA, pois traz a redação literal do incido III do art. 2° da Lei
9.296/96. 

Art. 2°
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas
quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:(...) III
- o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo,
com pena de detenção.
C)
Assertiva
INCORRETA.
O
juiz, no prazo máximo de VINTE
E QUATRO HORAS,
decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação
telefônica representado pela autoridade policial, consoante o art.
4°, §2° da Lei 9.296/96:
Art.
4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá
a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração
de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.§
1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja
formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos
que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será
condicionada à sua redução a termo.§
2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre
o pedido.
D) Assertiva
INCORRETA.
A
interceptação das comunicações telefônicas poderá ser
determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na
INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL,
consoante o art. 3°, inciso I da Lei 9.296/96:
Art.
3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser
determinada
pelo juiz, de
ofício ou a
requerimento:I
- da autoridade policial, na investigação criminal;II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
E)
Assertiva
INCORRETA.
A
interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza,
para prova em investigação criminal e em instrução processual
penal, observará o disposto na lei e dependerá de ordem do juiz
competente da ação principal, SOB
SEGREDO DE JUSTIÇA, consoante
o art. 1° da Lei 9.296/96: 

Art.
1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer
natureza, para prova em investigação criminal e em instrução
processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de
ordem do juiz competente da ação principal, sob
segredo de justiça.Parágrafo
único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de
comunicações em sistemas de informática e telemática.
Gabarito do(a) professor(a):
alternativa B.

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