Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei ...

Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o tema central, que envolve os direitos de acessibilidade conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015). Esta lei estabelece uma série de normas e diretrizes para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência no Brasil.

A alternativa correta para a questão é a letra C - certo.

Vamos analisar por que essa alternativa está correta.

O artigo 55 da Lei Brasileira de Inclusão determina que os projetos que buscam recursos públicos, inclusive aqueles que envolvem renúncia fiscal, devem estar em conformidade com as normas de acessibilidade para serem aprovados. Isso significa que qualquer projeto que deseje receber benefícios ou incentivos, seja diretamente financeiros ou por meio de isenções fiscais, precisa garantir que suas ações e infraestrutura sejam acessíveis a pessoas com deficiência.

Essa exigência é fundamental para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma a promover a inclusão social e a igualdade de acesso a todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais. Portanto, a afirmação de que "Projetos que busquem benefícios de recursos públicos, ainda que somente de renúncia fiscal, deverão estar de acordo com as normas de acessibilidade para serem aprovados" está correta e em pleno cumprimento da legislação vigente.

Não há alternativas incorretas a serem analisadas neste caso, já que se trata de uma questão de "Certo ou Errado".

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Primeira vez que cai este artigo. 

lei 13.146 de 2015

Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:

III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e

Art. 54.  São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:

I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;

II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere;

Bons Estudos ;)

Vou denunciar os dois, isso sim!

Palhaçada...

GABARITO: CERTO

GABARITO: ERRADO. NÃO É RENÚNCIA FISCAL E SIM INCENTIVO FISCAL