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Q2714853 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

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Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Lei nº 8.142/90, que é parte fundamental do arcabouço legal do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esta legislação trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O objetivo é identificar a alternativa que está incorreta em relação ao que dispõe essa lei.

Contexto Legal:

A Lei nº 8.142/90 estabelece diretrizes para a participação comunitária e a gestão financeira no SUS. Os principais instrumentos de participação são as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, que têm papel essencial na formulação de políticas de saúde.

Justificativa da Alternativa Incorreta:

Alternativa B: A afirmação de que a Conferência de Saúde se reúne a cada 7 anos está errada. De acordo com a Lei nº 8.142/90, as Conferências de Saúde devem ocorrer a cada 4 anos. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Análise das Alternativas Corretas:

Alternativa A: Corretamente afirma que as Conferências e Conselhos de Saúde organizam-se por regimento próprio, aprovado pelo respectivo conselho.

Alternativa C: Está correta ao dizer que o CONASS e o CONASEMS têm representação no Conselho Nacional de Saúde, reforçando a integração dos secretários de saúde no processo de decisão.

Alternativa D: Adequadamente descreve o papel dos Conselhos de Saúde como órgãos permanentes e deliberativos, que formulam estratégias e controlam a execução da política de saúde.

Alternativa E: Está correta ao afirmar que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde é paritária em relação aos outros segmentos, assegurando a participação equilibrada das diferentes partes interessadas.

Estratégia para Resolução:

Para questões sobre legislação, é importante estar familiarizado com os aspectos específicos das leis em questão, como prazos, composição e funções dos órgãos mencionados. Verifique sempre os números e as datas, pois muitas 'pegadinhas' em provas envolvem alterações sutis nesses elementos.

Conclusão:

Ao estudar para concursos, é essencial compreender a legislação vigente e os princípios norteadores do SUS, destacando a importância da participação social na gestão da saúde pública.

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Comentários

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 As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

  • Correta. A lei realmente prevê essa autonomia para a definição de regimentos internos.

B. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 7 (sete) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • Incorreta. As Conferências de Saúde devem ocorrer a cada 4 (quatro) anos, e não a cada 7 anos.

C. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

  • Correta. Esta representação é prevista na lei.

D. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • Correta. Essa descrição está em conformidade com a lei.

E. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

  • Correta. A lei estabelece que a representação dos usuários deve ser paritária.

A alternativa incorreta é a B, pois as Conferências de Saúde não se reúnem a cada 7 anos, mas sim a cada 4 anos. Portanto, a resposta correta é a letra B.

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