A Lei nº 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidad...
A Lei nº 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta:
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Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a Lei nº 8.142/90, que é parte fundamental do arcabouço legal do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esta legislação trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O objetivo é identificar a alternativa que está incorreta em relação ao que dispõe essa lei.
Contexto Legal:
A Lei nº 8.142/90 estabelece diretrizes para a participação comunitária e a gestão financeira no SUS. Os principais instrumentos de participação são as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, que têm papel essencial na formulação de políticas de saúde.
Justificativa da Alternativa Incorreta:
Alternativa B: A afirmação de que a Conferência de Saúde se reúne a cada 7 anos está errada. De acordo com a Lei nº 8.142/90, as Conferências de Saúde devem ocorrer a cada 4 anos. Portanto, essa alternativa está incorreta.
Análise das Alternativas Corretas:
Alternativa A: Corretamente afirma que as Conferências e Conselhos de Saúde organizam-se por regimento próprio, aprovado pelo respectivo conselho.
Alternativa C: Está correta ao dizer que o CONASS e o CONASEMS têm representação no Conselho Nacional de Saúde, reforçando a integração dos secretários de saúde no processo de decisão.
Alternativa D: Adequadamente descreve o papel dos Conselhos de Saúde como órgãos permanentes e deliberativos, que formulam estratégias e controlam a execução da política de saúde.
Alternativa E: Está correta ao afirmar que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde é paritária em relação aos outros segmentos, assegurando a participação equilibrada das diferentes partes interessadas.
Estratégia para Resolução:
Para questões sobre legislação, é importante estar familiarizado com os aspectos específicos das leis em questão, como prazos, composição e funções dos órgãos mencionados. Verifique sempre os números e as datas, pois muitas 'pegadinhas' em provas envolvem alterações sutis nesses elementos.
Conclusão:
Ao estudar para concursos, é essencial compreender a legislação vigente e os princípios norteadores do SUS, destacando a importância da participação social na gestão da saúde pública.
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Comentários
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As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
- Correta. A lei realmente prevê essa autonomia para a definição de regimentos internos.
B. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 7 (sete) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
- Incorreta. As Conferências de Saúde devem ocorrer a cada 4 (quatro) anos, e não a cada 7 anos.
C. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
- Correta. Esta representação é prevista na lei.
D. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
- Correta. Essa descrição está em conformidade com a lei.
E. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
- Correta. A lei estabelece que a representação dos usuários deve ser paritária.
A alternativa incorreta é a B, pois as Conferências de Saúde não se reúnem a cada 7 anos, mas sim a cada 4 anos. Portanto, a resposta correta é a letra B.
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