Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de...

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Q285989

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q285989 Direito Constitucional

Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal.

A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc, ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão.

A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal.

A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.

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