As imunidades atuam no plano da definição da competência tr...

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Q618341

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618341 Direito Tributário

As imunidades atuam no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e são hipóteses de não-incidência qualificada. Nesse sentido, a imunidade recíproca impede que:

o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem da União valorizado em decorrência de obra pública;

o Município cobre a taxa de licenciamento de obra do Estado;

o Estado cobre tarifa de esgoto de imóvel da União;

a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Municípios;

a União Federal cobre contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social dos Estados e dos Municípios.

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