Segundo a Lei 9784/1999 é correto afirmar quanto ao Recurso ...

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Q2046872

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Administrador |

Q2046872 Direito Administrativo

Segundo a Lei 9784/1999 é correto afirmar quanto ao Recurso Administrativo e a Revisão:

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias e deverá ser decidido em até 45 dias pelo órgão competente.

Das decisões administrativa cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

O recurso será conhecido quando interposto após esgotada a esfera administrativa.

O não conhecimento do recurso impede a revisão do ato ilegal pela Administração.

A revisão do processo poderá agrava a sanção.

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