A Prefeitura do Município ABC moveu ação de desapropriação ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306817
Direito Administrativo
A Prefeitura do Município ABC moveu ação de desapropriação
em face de Marta, para fins de expropriação de seu imóvel por
utilidade pública. Seguidos os trâmites normais do processo de
desapropriação, Marta recebeu a justa indenização, além dos
honorários advocatícios sucumbenciais. Passados quatro anos do
trânsito em julgado, o Ministério Público Estadual propôs, em
face de Marta, ação civil pública, argumentando que o título de
propriedade do imóvel teria sido obtido de forma irregular.
Em relação à ação civil pública em questão, é correto afirmar que:
Em relação à ação civil pública em questão, é correto afirmar que:
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