Tendo em vista que as NRs relativas à segurança e à saúde do...

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Q756148 Arquitetura

Tendo em vista que as NRs relativas à segurança e à saúde do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item a seguir.

No que concerne ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, não podem ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais e municipais atribuições de fiscalização e(ou) orientação às empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

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