Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, ...
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Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582047
Direito Tributário
Sobre o princípio do não-confisco, previsto no
artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é
CORRETO afirmar que: