Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se...

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Q582048

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582048 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:

Que instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;

Que são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

Que são correntes, independente de lei;

Atinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;

Que aumentam as já existentes.

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