Considerando as normas de direito tributário em vigor, assin...

Não é possível a restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. 

A cobrança da contribuição de melhoria não exige lei específica prévia para cada obra sobre a qual queira o poder público instituir o tributo, bastando para isso a previsão geral do CTN e a comprovação da valorização imobiliária pelo ente tributante. 

Não é possível a cessão a terceiros de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 

A competência tributária não se exaure com a edição da lei veiculadora da norma jurídica tributária.