Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação ...

Alternativa correta: E

Para entender a questão de maneira completa, vamos analisar alguns pontos importantes sobre a legislação arquivística brasileira.

1. Legislação Arquivística Brasileira:

A legislação arquivística no Brasil é regida principalmente pela Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. De acordo com essa legislação, os arquivos privados que são reconhecidos como de interesse público e social têm um tratamento específico para garantir a preservação e acesso a esses documentos.

2. Arquivos Privados de Interesse Público e Social:

Segundo o Art. 12 da Lei nº 8.159/1991, os arquivos privados de interesse público e social somente podem ser alienados mediante autorização do Poder Público, que deve garantir que esses documentos sejam preservados e acessíveis ao público. Essa autorização é uma forma de controle para evitar que documentos de relevância histórica, cultural e social sejam transferidos sem a devida garantia de preservação.

3. Alienação de Arquivos a Instituições Estrangeiras:

A questão afirma que esses arquivos podem ser alienados a instituições estrangeiras, o que não é permitido pela legislação brasileira. A alienação desses documentos a instituições sediadas no exterior não é contemplada pela legislação, uma vez que o foco principal é garantir a preservação e o acesso dentro do território nacional, sob a supervisão do Estado brasileiro.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa é incorreta porque a legislação arquivística brasileira exige que a alienação de arquivos privados de interesse público e social seja realizada sob autorização do Poder Público, garantindo que esses documentos permaneçam sob a custódia de instituições nacionais. O texto da questão, ao permitir a alienação a instituições estrangeiras, contraria essa exigência legal.

Resumo:

A legislação arquivística no Brasil é stricta quanto à preservação de arquivos de interesse público e social. Esses documentos não podem ser alienados a instituições estrangeiras, pois a lei exige a autorização do Poder Público e a custódia por instituições nacionais para garantir a preservação e o acesso adequado.

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Errado.

Lei 8.159/1991

Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social NÃO poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, NEM transferidos para o exterior.

Parágrafo único. - Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.