Ainda sobre o pedido de acesso a informações, caso o mesmo ...

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Q3020492

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020492 Legislação Federal

Ainda sobre o pedido de acesso a informações, caso o mesmo seja indeferido, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de:

Cinco dias, a contar da sua ciência da decisão.

Dez dias, a contar da sua ciência da decisão.

Quinze dias, a contar da publicação da decisão.

Vinte dias, a contar da publicação da decisão.

Trinta dias, a contar da sua ciência da decisão.

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