Determinada autoridade competente de um órgão de investigaç...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326052
Legislação Federal
Determinada autoridade competente de um órgão de
investigação em âmbito federal fez editar um Ofício
determinando que todas as informações e documentos incluídos
no sistema eletrônico de informações do respectivo órgão são de
acesso restrito ou sigiloso, vedando, por conseguinte,
genericamente, o acesso público a qualquer dado daquela
repartição.
Considerando as normas constantes do ordenamento pátrio sobre o acesso à informação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o mencionado Ofício
Considerando as normas constantes do ordenamento pátrio sobre o acesso à informação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o mencionado Ofício