A Lei Complementar 101/2000 é válida para todos os Poderes e...

O tema central desta questão é a abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecida pela Lei Complementar nº 101 de 2000. A LRF define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal de diversos entes e órgãos governamentais. Para resolver esta questão, é necessário compreender quais entes estão sujeitos à LRF e quais estão excluídos.

A alternativa correta é a letra E: BOVESPA. A BOVESPA (atualmente parte da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão) é uma instituição privada, enquanto a LRF é aplicável a entes e órgãos públicos. Portanto, ela não está sujeita aos preceitos da LRF.

Justificativa para as alternativas incorretas:

A - Banco do Nordeste: É uma instituição financeira pública, portanto, está sujeita à LRF.

B - IBGE: O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é uma autarquia federal, o que o submete às normas da LRF.

C - Caixa Econômica Federal: Trata-se de uma empresa pública federal, também abrangida pela LRF.

D - ANATEL: A Agência Nacional de Telecomunicações é uma agência reguladora, caracterizada como autarquia sob regime especial, e, assim, sujeita às normas da LRF.

É importante lembrar que a LRF foi implementada para assegurar que os recursos públicos sejam geridos com transparência, eficiência e responsabilidade fiscal.

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