A Lei Complementar 101/2000 é válida para todos os Poderes e...
A Lei Complementar 101/2000 é válida para todos os Poderes e órgãos públicos do país bem com os Tribunais de Contas, Ministério Público, Administrações Diretas, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais. Estão sujeitos aos preceitos da Lei Complementar 101/2000, exceto: