Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estab...
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Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020497
Direito Penal
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei configura o crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal como um
crime contra a Administração Pública. Para este crime, é prevista
uma pena de:
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