De acordo com a LEI COMPLEMENTAR nº 264, de 13 de dezembro d...

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR nº 264, de 13 de dezembro de 2011 ,"as receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998." O Custeio da taxa de administração possui alíquota própria definida, descrita CORRETAMENTE em: