Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8...

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Q998886

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998886 Direito Administrativo

Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar:

Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa.

O ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito admite conduta culposa.

Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos ou terceiros.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidade administrativa.

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