A respeito da organização político-administrativa do Estado ...

A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de competências. Sobre a assertiva, é correto dizer que legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.

Conforme art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Atenção para não confundir, contudo, com a proteção ao meio ambiente (competência comum, conforme art. 23, VI) e com a competência legislativa concorrente de proteção do meio ambiente (art. 24, VI).

Gabarito do professor: assertiva certa.

Certo

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

É competência concorrente legislar sobre responsabilização por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII)

Compete à Uniao, aos Estados e ao DF lesgilar concorrentemente sobre: 

Mnemonico: P-U-T-E-F-O

P enitenciário

U rbanistico

T ributário

E conomico

F inanceiro

O rçamentario

Art 24° VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Atenção: nao sao apenas esses, porém esses sao os mais abordados em provas.. 

A previsao completa esta no Art 24° da CF/88

Art 24° VIII - 

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

ambiente é concorrente - ambiente é concorrente - ambiente é concorrente - ambiente é concorrente