A respeito da organização político-administrativa do Estado ...

A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de competências. Sobre a assertiva, é correto dizer que caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.

Isso porque legislar sobre tecnologia é uma competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, sendo que a CF/88 estabelece que nessa esfera de competência, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse sentido:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Gabarito do professor: assertiva certa.

Art. 24, CFRB/88, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

CERTO

 Legislar sobre tecnologia é exemplo de matéria de competência concorrente, caso a União não disponha sobre normas gerais, os estados exercerão competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades (art. 24, IX § 3º)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Constituição Federal:

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

IX - Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

...

§3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Portanto, gabarito CORRETO.

Macete sobre competências para facilitar:

COMPETÊNCIAS 

1. Legislar:

a. Privativa (União);

b. Concorrente (U,E e DF...M não tem).

2. Administrar:

a.Comum (U, E, M e DF);

b. Exclusiva (União).