Para os efeitos da Lei nº 9.796/1999 e suas alterações post...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o conceito de Regimes da Previdência Social, conforme estabelecido pela Lei nº 9.796/1999. Essa lei trata da compensação financeira entre os regimes previdenciários no Brasil. A pergunta é sobre a identificação correta dos termos utilizados para descrever os regimes de origem e instituidor, em relação à concessão de benefícios.

Legislação Vigente:

De acordo com a Lei nº 9.796/1999, os regimes previdenciários são classificados de acordo com a relação do segurado com o benefício. O Regime de Origem é onde o segurado contribuiu sem ainda ter recebido benefício. Já o Regime Instituidor é aquele que paga o benefício ao segurado ou a seus dependentes.

Explicação do Tema Central:

O tema central da questão envolve a compreensão de como os regimes previdenciários se relacionam no contexto da concessão de benefícios. Isso é fundamental para entender como ocorrem as transferências de responsabilidade entre diferentes regimes quando um segurado passa a ter direito a uma aposentadoria ou pensão.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor público que trabalhou 10 anos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de um município e, posteriormente, trabalhou 15 anos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Quando ele se aposenta, o RGPS, onde ele concluiu sua carreira, é o Regime Instituidor que pagará sua aposentadoria, enquanto o RPPS é o Regime de Origem, pois foi onde ele contribuiu anteriormente sem ainda ter recebido benefício.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Regime de origem / Regime instituidor):

A alternativa B está correta porque define adequadamente os dois conceitos. O Regime de Origem é aquele onde o segurado esteve vinculado sem receber benefício, enquanto o Regime Instituidor é o responsável por conceder e pagar o benefício, usando o tempo de contribuição do regime de origem.

Exame das Alternativas Incorretas:

• A - Regime decorrente / Regime instituído: Não utiliza a nomenclatura correta conforme a Lei nº 9.796/1999. Os termos "decorrente" e "instituído" não são aplicáveis neste contexto específico.
• C - Regime de origem / Regime instituído: "Regime instituído" não é o termo correto para descrever o regime que paga o benefício; o termo certo é "Regime Instituidor".
• D - Regime decorrente / Regime instituidor: Embora "Regime Instituidor" seja correto, "Regime decorrente" é um termo inadequado para descrever o regime de origem.
• E - Regime de origem / Regime misto: "Regime misto" não é um termo reconhecido na legislação para descrever regimes previdenciários.

Conclusão:

Para identificar corretamente os regimes previdenciários, é essencial compreender a função de cada um no processo de concessão de benefícios. Isso se torna ainda mais importante em casos de transferência de responsabilidades entre diferentes regimes.

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Lei nº 9.796/1999 

Art. 2 Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes;

II - regime instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

§ 1 Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

§ 2 Na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público não possuir personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos nesta Lei.

B Regime de origem / Regime instituidor

I - regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes;

II - regime instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

Alternativa correta: letra B.

Para os efeitos desta Lei, considera-se (art. 2º, I e II, da Lei nº 9.796/99):

◼️ Regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes;

◼️ Regime instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

Esse artigo da Lei nº 9.796/1999 define alguns conceitos importantes para entender como funciona a compensação entre diferentes regimes de previdência no Brasil. Vamos simplificar:

Regime de origem: É o regime de previdência ao qual o servidor ou segurado estava vinculado anteriormente, ou seja, aquele onde ele contribuiu mas ainda não recebe aposentadoria ou pensão.

Exemplo: Um servidor que trabalhou na prefeitura de um município e contribuiu para o regime de previdência dos servidores municipais, mas ainda não se aposentou.

Regime instituidor: É o regime que vai conceder e pagar o benefício da aposentadoria ou pensão. Esse regime pode contar com o tempo de contribuição que o segurado teve em outro regime (no regime de origem).

Exemplo: Um servidor que trabalhou em um município (regime de origem) e depois passou a trabalhar no governo federal, se aposenta pelo regime do governo federal (regime instituidor).