No que se refere à utilização do imposto de importação como ...

Questão sobre imposto de importação, tema de Economia Internacional. Vamos, direto ao ponto, verificar as alternativas:

A) ERRADA: Isso não pode ser feito, já que ensejaria um tratamento parcial a importações de diferentes países ou a diferentes locais de importação no território nacional. Isso se caracterizaria como uma política comercial discriminatória, vedada pelas regras comerciais internacionais;

B) CERTA: Esse é um conhecimento bem específico, mas o art. 15 do decreto-lei nº 37/1966 concede isenção do imposto de importação a diversos entes públicos, dentre eles se incluem as Forças Armadas;

C) ERRADA: Imposto de Importação é um dos impostos extrafiscais, os quais não têm, como finalidade principal, a arrecadação;

D) ERRADA: Imposto de Importação não está sujeito às anterioridades anual e nonagesimal, justamente por ter características extrafiscais;

E) ERRADA: As alterações de alíquotas do Imposto de Importação não dependem de aprovação do Poder Legislativo, justamente, mais uma vez, por se tratar de imposto extrafiscal, cuja celeridade na cobrança é requerida já que não possui finalidade arrecadatória

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.