Em consonância com a legislação penal vigente, a autoridade ...
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Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874302
Direito Penal
Em consonância com a legislação penal vigente, a autoridade responsável pela custódia, que prolongar a
execução de prisão temporária, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de promover a soltura do
preso quando esgotado o prazo judicial ou legal, incorre em crime