A Lei nº 12.527 apresenta uma série de conceitos relacionado...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CRBio-5ª Região
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2323480
Legislação Federal
A Lei nº 12.527 apresenta uma série de conceitos relacionados com o acesso à informação. Sendo assim, para efeitos desta norma considera-se que: