Julgue o item a seguir. O regime jurídico dos servidores púb...

Alternativa correta: Errado (E)

A questão aborda o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil, tema que está disciplinado na Constituição Federal de 1988. Para responder a esta questão, é essencial ter um bom entendimento sobre as disposições constitucionais que tratam dos servidores públicos, assim como compreender as diferenças entre os regimes adotados pelos entes federativos e as especificidades entre civis e militares.

Explicação:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem autonomia para organizar seu próprio regime jurídico de servidores públicos. Isso significa que não existe um regime único para todos os entes federativos. O art. 39 da CF/88, em sua redação original, previa um regime jurídico único, mas esta determinação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, permitindo a coexistência de múltiplos regimes.

Além disso, a questão menciona a isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que possuem cargo efetivo há mais de 3 anos. Esta afirmativa também está incorreta. Na prática, existem diferenças significativas entre o tratamento dado a servidores civis e militares, refletidas em legislações específicas para cada grupo. Os militares, por exemplo, têm um regime jurídico próprio, que difere consideravelmente do regime aplicável aos servidores civis.

A menção ao prazo de 3 anos aparentemente se refere ao estágio probatório, mas a questão não está clara e correta ao afirmar que há isonomia decorrente deste período. O estágio probatório é o período durante o qual são avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor, podendo ou não resultar na sua efetivação no cargo. Esta avaliação se aplica aos servidores civis, mas não aos militares, que têm critérios e prazos distintos para suas avaliações de desempenho e estabilidade.

Portanto, a alternativa correta é Errado (E), pois a questão contém informações equivocadas sobre o regime jurídico dos servidores públicos e a isonomia entre civis e militares.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício prevista no art. 41 da CF não se aplica aos militares