No  que  se  refere  aos  aspectos  financeiros  e  contábei...

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades.

No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:

a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais);

b. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente; e.

c. Renúncia de receita orçamentária; 

Fonte: MCASP

transferências intergovernamentais (constitucionais ou legais)

podem ser contabilizadas, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente, pelo ente transferidor como:

Se a receita arrecadada possuir parcelas a serem destinadas a outros entes, a transferência deverá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor.

Se houver parcelas a serem restituídas, em regra, esses fatos não devem ser tratados como despesa, mas como dedução de receita, pois correspondem a recursos arrecadados que não pertencem e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução.

• dedução de receita é utilizada, entre outras:

1. restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente;
2. recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente(neste caso, a contabilização também pode ser como despesa).

GAB:C