Assinale a alternativa correta acerca da ação penal.

Vamos analisar cada alternativa da questão sobre ação penal para entender qual é a correta e por que as outras estão erradas. Este tema é regido, principalmente, pelo Código de Processo Penal (CPP).

Alternativa A: Esta alternativa está correta. Segundo o art. 29 do CPP, nos crimes de ação penal pública, se o Ministério Público (MP) não propuser a ação no prazo legal, é possível a ação penal privada subsidiária da pública. Nessa situação, o MP pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, além de intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e retomar a ação caso o querelante seja negligente. Um exemplo prático seria um caso de lesão corporal grave, onde o MP não oferece a denúncia dentro do prazo legal, permitindo à vítima ingressar com a ação.

Alternativa B: Esta afirmação está incorreta. O Ministério Público não pode desistir da ação penal, conforme orienta o art. 42 do CPP. A ação penal pública é indisponível, ou seja, uma vez iniciada, não pode ser retirada pelo MP. A desistência do processo penal seria contrária ao interesse público, que busca a responsabilização dos autores de crimes.

Alternativa C: Esta alternativa está incorreta. De acordo com o art. 25 do CPP, a representação é retratável até o oferecimento da denúncia. Isso significa que, após o oferecimento da denúncia, a representação não pode mais ser retirada. Um exemplo seria um crime de ameaça, onde a vítima pode desistir da representação antes que o MP apresente a denúncia.

Alternativa D: Esta afirmação está incorreta. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados se estende aos demais, conforme o art. 51 do CPP. Assim, se uma vítima concede perdão a um dos autores de um crime, este perdão beneficia todos os envolvidos, encerrando o processo penal para todos.

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Caro Walmir, a alternativa erra ao usar a palavra generalizante "qualquer", pois a representação será retratável até o oferecimento denúncia. Logo, ela não é retratável a qualquer tempo, sendo o oferecimento da denúncia o ato que impede o exercício deste direito (preclusão).

Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, através do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia no prazo legal (artigo 46 do Código de Processo Penal). Ressalta-se que a titularidade da ação penal nesse caso não é da vítima. Uma vez oferecida a queixa pelo ofendido, o Ministério Público poderá aditá-la, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Nesse tipo de ação é inadmissível a ocorrência do perdão ofertado pelo querelante (artigo 105 do Código Penal), caso contrário, o Ministério Público deve retomar o seu lugar como parte principal.

Letra (a)

Erro da (c) -> A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia. Eventual retratação ocorrida após o oferecimento da acusatória não importa em trancamento da ação penal.