Julgue o item a seguir. A Constituição da República Federati...

A alternativa correta é a E - errado.

Vamos agora entender por que essa alternativa está correta e as razões que tornam a afirmação do enunciado incorreta.

A questão aborda temas importantes relacionados às disposições gerais e aos servidores públicos conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Para resolver essa questão, é essencial compreender os princípios constitucionais que regem a fixação de salários dos servidores públicos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 37, incisos X e XV, temos as seguintes disposições:

1. Fixação de remuneração dos servidores públicos:

O art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Isso significa que a fixação dos salários deve ser feita através de uma lei específica, mas não restringe que essa lei seja exclusivamente municipal, como afirma o enunciado da questão. A lei pode ser federal, estadual ou municipal, dependendo do âmbito e do ente federativo ao qual o servidor está vinculado.

2. Princípio da irredutibilidade:

O art. 37, inciso XV, determina que a remuneração dos servidores públicos é irredutível. Isso quer dizer que os salários dos servidores não podem ser reduzidos, salvo algumas exceções previstas na própria Constituição, como em situações de calamidade pública ou estado de sítio, por exemplo. A afirmativa do enunciado que menciona a possibilidade de redução salarial em função de mudanças nos planos de governo não é permitida pela Constituição.

3. Princípios da isonomia e da publicidade:

O art. 37, caput, também menciona os princípios de isonomia e publicidade. O princípio da isonomia garante que todos os servidores que ocupam cargos semelhantes devem receber remuneração equivalente. Já o princípio da publicidade assegura que todos os atos da administração pública, incluindo a fixação de salários, sejam transparentes e acessíveis ao público.

Dessa forma, a afirmativa da questão está errada por várias razões:

1. A lei específica que fixa os salários não é exclusivamente municipal;

2. A remuneração dos servidores públicos é irredutível, e não pode ser reduzida por mudanças nos planos de governo;

3. Embora os princípios da isonomia e da publicidade sejam importantes, a questão não aborda corretamente o contexto em que eles se aplicam.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer o tema. Caso tenha mais dúvidas ou queira aprofundar algum ponto específico, estou à disposição para ajudar.

ERRADO

A Lei que estabelece a remuneração de servidores públicos é própria de cada ente federado, a Constituição fala em nome da União e sobre a preservação da autonomia dos entes federados em diversos aspectos.

Outro erro é sobre a redução da remuneração dos servidores, pois, como regra, a CF adota o princípio da irredutibilidade.

CF/88

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;         

CF/88:

Art. 7º:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Art. 37.:

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.