. O ICMS é regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei C...

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Q93008

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador |

Q93008 Direito Tributário

. O ICMS é regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei Complementar n.º 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados. Segundo essa lei complementar, o ICMS incide sobre

operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, incluindo lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, até sobre produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.

operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, incluindo a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

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. O ICMS é regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei C...

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