Nos contratos de financiamento, por instituição financeira, ...

A questão foi anulada por conter duas respostas corretas. A letra “C” está correta pois uma vez vencida a dívida e não paga, o credor é obrigado a vender a coisa para satisfazer o seu crédito (art. 1.364 do CC). A letra “D”, também está correta, pois o credor apenas poderá cobrar a dívida, vez que a Súmula vinculante nº 25 do STF dispõe que “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”

A letra “A” está incorreta pois para promover a ação de busca e apreensão é necessária a comprovação da mora, conforme a  Súmula 72, do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”

Letra “B” está incorreta pois o credor é obrigado a vender o bem, podendo ser de forma judicial ou extrajudicial.

Letra “E” está incorreta pois é “nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento” (art. 1.365 do CC”. 

Decreto-Lei 911/69 § 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.

Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Súmula 245 do STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Art. 1.364, Código Civil. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor. 

alguém sabe pq a questão foi anulada? será que o assunto não constava no edital?

Importante mencionar que no caso de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA de bens móveis quando o credor fiduciários for a instituição financeira se aplica a Lei 4.728/65 e Decreto Lei 911/69 e não se aplica o código civil, tendo em vista que esse é adotado quado o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica (sem ser banco).