À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e re...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Jornalismo |
Q677888
Direito Constitucional
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte.
A Lei de Imprensa, que amparava o direito de resposta, foi
qualificada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, que, por isso, não a recepcionou.
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