De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o servidor ...

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Q2397623 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional, investido em mandato eletivo de Vereador aplica-se o seguinte:
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GAB A

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:         

I - tratando-se de mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL ou DSITRITAL, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de PREFEITO, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de VEREADOR, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.      

Compatibilidade de horário

a) sim! = acumula tudo

b) não! = afasta e escolhe uma $

Gab. A

Mandato Federal/Estadual e Distrital: Afasta

Prefeito: Afasta, mas opta pela remuneração

Vereador: Horário compatível: Acumula; Horário não compatível: Afasta, mas opta pela remuneração

Marquei A por eliminação. O gabarito não menciona que também ocorre o afastamento do cargo, emprego ou função, no caso de incompatibilidade de horário.

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