Com relação ao pregão, fundamentado na Lei nº 10.520/02, ass...

Uma das características procedimentais importantes da licitação por pregão é a existência de uma fase recursal UNA ou ÚNICA. De acordo com a Lei, o recurso será apresentado no final da sessão, a partir do momento em que se declara o vencedor ou o fracasso da licitação. Obs: Depois de manifestado o interesse de recorrer (ainda em sessão), o licitante terá o prazo de 3 dias CORRIDOS para a apresentação das razões do recurso. Percebam que o recurso não é apresentado depois de 3 dias, ele DEVE ser interposto já no final da sessão!

Apenas complementando, a modalidade PREGÃO é passível de utiliação por todos os entes da federação,para a aquisição de bens e serviços comuns (ordinários, rotineiros)qualquer que seja o valor estimado da contratação, sendo a licitação sempre do tipo menor preço. Tem como principais vantagens a possibilidade de redução do preço das propostas iniciais por meio de lances verbais e a não exigencia de habilitação prévia ou garantias, com o consequente aumento da nº de concorrentes. É importante lembrar que pode ser feito por meio eletrônico (internet)e a habilitação dos licitantes é fase posterior ao julgamento e classificação. (fonte: Dir. Administrativo Descomplicado)

Acrescentando:No pregão há uma inversão de fases. Em uma modalidade comum de licitação, como a tomada de preços, é observada a seguinte sequência: 1- publicação do edital;2- habilitação dos participantes;3- classificação e julgamento das propostas;4- homologação;5- adjudicação.O grande problema dessa sequência é sem dúvida a demora que existe para habilitar, por exemplo, 30 pessoas, e, ao final, somente uma delas ser contratada. No pregão, esse avanço foi feito e há, então, a inversão das etapas, em que a classificação/julgamento vem antes da habilitação. Assim, somente quem vencer o pregão será habilitado. A economia de tempo foi tão grande que o pregão é motivo, hoje, de grande economia de tempo e dinheiro para a Administração Pública.

Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino,o pregão é modalidade de licitação "para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação...A lei 10.520/02 define como bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado."Critério de julgamento: menor preço.Fase de habilitação ocorre depois do julgamento das propostas.No pregrão é vedada: a garantia da proposta; aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação do certame e pagamentos de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital... e aos custos de utilização de recursos de TI. Fundamento:Resumo de Direito Administrativo Descomplicado (2008)

b)ERRADA. A modalidade destina-se a aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital - Art. 1ºc)ERRADA. Se acordo com o artigo 4º, XVI, se a oferta não for aceitável o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes. d)ERRADA. De acordo com o artigo 5º, é vedado à administração pública a exigência de garantia de propostae)ERRADA. o artigo 11 alude expressamente ao sistema de registro de preços.