Em relação às Pessoas Jurídicas de direito privado, analise...
Em relação às Pessoas Jurídicas de direito privado, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas.
I. A teoria da Realidade Técnica é adotada pelo Código Civil Brasileiro, consoante artigo 45, definindo a natureza jurídica da pessoa jurídica.
II. É pacífico na jurisprudência a tese de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
III. É juridicamente impossível a constituição de sociedade entre cônjuges.
IV. Segundo a teoria inglesa ultra vires societatis a capacidade da pessoa jurídica é restrita aos atos relacionados ao seu objeto social.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (11)
- Comentários (9)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
I. Dispõe o art. 45 do CC que “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". Portanto, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado ocorre diante do registro do seu ato constitutivo no órgão competente. Para as sociedades empresárias, esse registro ocorre na Junta Comercial, enquanto para as demais pessoas jurídicas é no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do CC e art. 114 e seguintes da Lei 6.015). Trata-se da teoria da realidade técnica, já que a pessoa jurídica, para existir, depende do ato de constituição dos seus membros (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 245). Correta;
II. A assertiva está em harmonia com a Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral", mas desde que haja ofensa à sua honra objetiva, ou seja, ao conceito de que goza no meio social (REsp 1298689/RS, julgado em 09/04/2013). Correta;
III. Pelo contrário. O legislador dispõe, no art. 977 do CC que, “faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória". Incorreta;
IV. Segundo a teoria inglesa ultra vires societatis a capacidade da pessoa jurídica é restrita aos atos relacionados ao seu objeto social. > "Ultra vires" é a expressão utilizada comumente, no âmbito empresarial, para designar a “utilização abusiva, indevida, do nome da empresa, fazendo com que um determinado ato, praticado em nome da sociedade, a obrigue além dos limites almejados pelo seu contrato social" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. p. 405).
A Teoria “Ultra Vires" tem previsão no art. 1.015, § ú, III do CC, dispondo o legislador que o excesso por parte dos administradores poderá ser oposto a terceiros quando se tratar de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Presume-se que ocorreu excesso de poderes por parte do administrador, ao realizar operações que sejam estranhas ao objeto social da empresa. Correta.
D) Apenas I, II e IV.
Resposta: D
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Sobre a possibilidade de sociedade entre cônjuges:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI45758,41046-Sociedade+entre+conjuges
Art. 977 CC. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
A teoria ultra vires societatis tem origem no Direito anglo-saxônico e, no plano interno, encontra-se regulada no art. 1.015 CC, o qual assegura que "é nulo o ato praticado pelo sócio que extrapole os poderes que lhe foram concedidos pelo contrato social". Em outras palavras, atos ultra vires são aqueles que, ainda que extravasassem o objeto social da empresa, são praticados para além das forças contratualmente conferidas ao sócio, fazendo, portanto, que tal ato praticado não vincule a sociedade empresária.
"O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, tem mitigado os rigores da teoria da ultra vires, mesmo após a edição do novo Código Civil, dando prevalência à boa-fé de terceiro, mormente nos casos em que a obrigação guarda relação com o objeto social e não se nega a prestação do serviço em benefício da sociedade contratante". (EDcl no AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 12/02/2014)
Complementando, sobre o item I..
São basicamente duas as teorias explicativas da existência da pessoa jurídica, quais sejam:
A) a teoria negativista - apenas negava a existência da pessoa jurídica.
B) a teoria afirmativista por sua vez, desdobra-se em outras três correntes:
-teoria da ficção: a pessoa jurídica não teria existência social, mas somente existência ideal, sendo produto da técnica jurídica. Em outras palavras, a pessoa jurídica seria uma abstração, sem realidade social
-teoria da realidade objetiva: contrariando a ideia anterior, a pessoa jurídica teria existência social e consiste em um organismo vivo na sociedade (ou seja, com atuação na sociedade). Esta teoria nega a personalidade técnica.
-teoria da realidade técnica: equilibra as anteriores, já que reconhece a atuação social da pessoa jurídica, admitindo ainda que a sua personalidade é fruto da técnica jurídica. Reconhece-se a adoção desta terceira teoria afirmativista pelo novo Código Civil ao dispor sobre a tecnicidade jurídica deste ente no artigo 45 que dispõe: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1139239/quais-sao-as-teorias-explicativas-da-pessoa-juridica
GABARITO: D
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos