O regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre
o texto constitucional que trata do regime próprio de
previdência social dos servidores públicos, é
INCORRETO afirmar:

Question

O regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre
o texto constitucional que trata do regime próprio de
previdência social dos servidores públicos, é
INCORRETO afirmar:  Alternativa A: Os ocupantes de cargos efetivos serão aposentados,
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade,
com proventos integrais do cargo que ocupava da
data da aposentadoria. Ou Alternativa B: Os ocupantes do cargo de professor terão idade
mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às
idades mínimas dos demais servidores públicos,
desde que comprovem tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio fixado em lei
complementar do respectivo ente federativo. Ou Alternativa C: Poderão ser estabelecidos por lei complementar do
respectivo ente federativo idade e tempo de
contribuição diferenciados para aposentadoria de
servidores com deficiência, previamente
submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ou Alternativa D: Poderão ser estabelecidos por lei complementar do
respectivo ente federativo idade e tempo de
contribuição diferenciados para aposentadoria de
servidores cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os ocupantes de cargos efetivos serão aposentados,
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade,
com proventos integrais do cargo que ocupava da
data da aposentadoria. Interpretação do Enunciado:
O enunciado aborda o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, destacando o caráter contributivo e solidário desse sistema. A questão exige que você identifique a afirmação INCORRETA sobre esse tema, conforme previsto na Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
A questão se refere ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos. O artigo aborda aspectos como a aposentadoria compulsória, aposentadoria especial para professores e servidores com deficiência, e aqueles expostos a agentes nocivos.

Justificativa da Alternativa Correta:
A - Os ocupantes de cargos efetivos serão aposentados, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais do cargo que ocupava da data da aposentadoria.
Essa alternativa é incorreta. Após a Emenda Constitucional nº 88/2015, a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, não mais aos 70. Além disso, os proventos integrais não são mais garantidos de forma universal, variando conforme as regras de transição aplicáveis.

Análise das Alternativas Incorretas:
B - Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas dos demais servidores públicos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Esta alternativa está correta. A Constituição prevê que professores tenham direito à aposentadoria especial, com redução de 5 anos na idade mínima, caso comprovem o tempo de efetivo exercício.

C - Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Esta alternativa está correta. A Constituição permite que a legislação preveja critérios diferenciados para servidores com deficiência, após avaliação apropriada.

D - Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Esta alternativa está correta. A Constituição permite a diferenciação para servidores em condições prejudiciais à saúde, desde que não se baseie apenas na categoria profissional.

Conclusão:
Portanto, a alternativa A é a única incorreta conforme as normas constitucionais vigentes.

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