As receitas públicas representam o total de recursos que es...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005815 Direito Financeiro

As receitas públicas representam o total de recursos que estará disponível para as Entidades públicas honrarem suas obrigações. Sabendo disto, é muito importante que os gestores públicos busquem obter todas as receitas previstas na legislação e utilizem da melhor forma possível os recursos auferidos. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerta das receitas públicas:

Para fins orçamentários, as receitas públicas devem ser estimadas na Lei do Orçamento e somente consideram-se realizadas no momento da sua arrecadação.

O lançamento tributário é o ato administrativo que cria uma obrigação do Contribuinte perante o Ente público, gerando uma receita sob o aspecto patrimonial no momento do seu surgimento.

As receitas públicas são classificadas em orçamentárias ou extraorçamentárias. Um exemplo de receita orçamentária é a receita com contribuições e de receita extraorçamentária é a alienação (venda) de bens permanentes do Ente.

A receita de impostos é considerada não vinculada, ou seja, não possui uma destinação específica, enquanto que as demais receitas tributárias são vinculadas a um fato gerador de iniciativa do Poder público.

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