Pessoas jurídicas de direito privado, seu processo de person...

Tema da Questão: Pessoas jurídicas de direito privado, seu processo de personificação e desconsideração de sua personalidade jurídica.

Legislação Aplicável: Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002.

Artigos Relevantes: Art. 45 (início da existência legal das pessoas jurídicas), Art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica).

Explicação do Tema Central: A questão aborda a personificação das pessoas jurídicas de direito privado e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que permite, em determinadas situações, que os bens dos sócios sejam atingidos para a satisfação de obrigações da pessoa jurídica, ou vice-versa, quando há abuso da personalidade jurídica.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que acumula dívidas enquanto os sócios desviam recursos para suas contas pessoais. Em casos como este, pode-se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios diretamente.

Alternativa Correta: D - É cabível a desconsideração da personalidade jurídica "inversa", visando a alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

Justificativa: A desconsideração inversa da personalidade jurídica é utilizada para atingir o patrimônio do sócio que utiliza a pessoa jurídica para práticas fraudulentas. Isso está em consonância com a jurisprudência e visa proteger credores de má-fé por parte dos sócios.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que não se aplica a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas está errada. As pessoas jurídicas têm direitos de personalidade, como nome e imagem, protegidos por lei.

B - Esta alternativa está incorreta porque a autorização estatal não é exigida para a criação de todas as pessoas jurídicas de direito privado. A inscrição no registro é suficiente para a personificação, salvo exceções específicas previstas em lei.

C - A desconsideração da personalidade jurídica não exige a comprovação de má-fé do sócio gestor, mas sim abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o Art. 50 do Código Civil.

E - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar, sim, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que haja abuso de personalidade, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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GAB.- D

A - ERRADA
Justificativa: Art. 52, CC. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

B- ERRADA
Justificativa: a autorização estatal é uma exceção.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
C- ERRADA
Justificativa: a fraude e o abuso de direito relacionados à autonomia patrimonial são os fundamentos básicos da aplicação da desconsideração, além da necessidade de se configurar fraude ou abuso de direito relacionado à autonomia patrimonial. Além disso, é necessária a existência de uma pessoa jurídica, e que NÃO se trate de responsabilização direta do sócio, por ato próprio.
D – CERTA
Justificativa: Enunciado n. 283 da IV Jornada de Direito Civil do CJF – Art. 50, CC. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

E - ERRADA
Justificativa: tal teoria não se aplica exclusivamente às sociedades que visam lucros. É o uso da autonomia patrimonial para fins ilícitos, juntamente com a confusão patrimonial, que permite a desconsideração.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA

Enquanto a desconsideração da pessoa jurídica propriamente dita aplica-se às hipóteses em que se pretende responsabilizar pessoalmente os sócios por atos praticados em nome da sociedade, na desconsideração inversa, busca-se atingir o ente coletivo, para alcançar o patrimônio social e obter a restituição de bens pessoais do sócio fraudulentamente alienados para a sociedade em prejuízo de terceiros.

Sua finalidade consiste em possibilitar o retorno dos bens transferidos ilegitimamente pelo sócio, para a sociedade, com o objetivo de fraudar terceiro.

O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle, e, desse modo, continua a usufruir dos bens, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controladora.

Fábio Ulhôa Coelho define da seguinte forma: “desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio”.

Diante disso, na desconsideração inversa a responsabilidade ocorre no sentido oposto, isto é, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. Nesse caso, serão aplicados os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Portanto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica será aplicada sempre que for apurado o uso abusivo, simulado ou fraudulento da pessoa jurídica, prejudicando dessa forma, credores ou terceiros.

Diz-se ser inversa esta desconsideração, pois, como visto, ao invés de atacar-se o patrimônio do sócio por uma dívida da sociedade da qual ele faz parte, invade-se o patrimônio da sociedade, por força de débitos pessoais do sócio. - Alianna Cardoso

Comentário item C:

Pode-se conceituar a teoria da desconsideração como sendo um afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio, como se a sociedade não existisse, em relação a um ato concreto e específico. Geralmente a desconsideração é aplicada para corrigir um ato, no qual a sociedade deixou de ser um sujeito, passando a ser mero objeto, manobrado pelo sócio para fins fraudulentos. Mas pode também a teoria ser aplicada diretamente pela lei, ou por considerações outras, independentemente de qualquer abuso ou má fé, e até de modo a favorecer o sócio.

Além do Enunciado 283 da IV Jornada de Direito Civil, é interessante conhecer o entendimento do próprio STJ sobre o tema (às vezes há disrepância entre o STJ e os enunciados de jornadas, apesar de editadas pelo Conselho da Justiça Federal). Neste sentido, o Informativo 440:

"Este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da análise do art. 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a demonstração ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores. Sob a ótica de uma interpretação teleológica, é possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores."

Algéum pode me ajudar com a alternativa C? Onde está o erro?