No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser carac...

Tema: Controle de Constitucionalidade no Brasil

Vamos abordar o controle de constitucionalidade, um mecanismo essencial para garantir que as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Este tema é crucial para o equilíbrio dos poderes e a proteção dos direitos fundamentais.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta porque, de acordo com o artigo 102, §2º da Constituição Federal de 1988, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) têm eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública nas esferas federal, estadual e municipal.

Exemplo Prático: Se o STF decide que uma lei estadual é inconstitucional em uma ADI, essa decisão se aplica a todos, impedindo a aplicação da lei por qualquer órgão administrativo ou judicial.

Alternativas Incorretas:

B - A afirmação de que o STF julga, originariamente, a ADI de lei ou ato normativo municipal está incorreta. O STF julga ADIs de leis ou atos normativos federais e estaduais. A competência sobre leis municipais é, em regra, dos Tribunais de Justiça dos Estados.

C - Esta alternativa está correta em parte, mas não é a mais completa. Um partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ADI ou ADC, conforme o artigo 103 da CF/88. No entanto, essa informação não é suficiente para cobrir o tema como um todo.

D - A afirmação está incorreta porque uma confederação sindical ou entidade de classe deve ter âmbito nacional para propor ADI ou ADC, e não regional, conforme estipulado no artigo 103, IX da CF/88.

Para evitar pegadinhas, sempre verifique a abrangência das competências e os requisitos para proposição de ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade.

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Gabarito: A)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A) CORRETA: Art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B) INCORRETA: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou ESTADUAL e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo FEDERAL;

C) INCORRETA: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VIII - partido político com representação no CONGRESSO NACIONAL;

D) INCORRETA: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito NACIONAL.

Item C está certo também.

Pedro Lenza afirma que "No tocante aos partidos políticos, bastará a existência de um único parlamentar na Câmara ou Senado, filiado ao partido, para que se configure a “representação no Congresso Nacional”.

Não encontrei lógica para a alternativa "c" ser considerada como errada.

No site do congresso nacional informa que:

O Poder legislativo brasileiro, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto por duas Casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

fonte: https://www2.congressonacional.leg.br/visite/o-que-e

Em complemento a decisão abaixo:

A Constituição da República, ao dispor sobre o sistema de fiscalização normativa abstrata, outorgou legitimidade ativa aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII), conferindo-lhes o poder de promoverem, perante o Supremo Tribunal Federal, a pertinente ação direta de inconstitucionalidade.

Na realidade, os partidos políticos com representação em qualquer das Casas do Congresso Nacional acham-se incluídos, para efeito de ativação da jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, no rol taxativo dos órgãos e instituições que possuem legitimação ativa universal, gozando, em conseqüência, da ampla prerrogativa de questionarem a validade jurídico-constitucional de leis emanadas do Poder Público, independentemente do conteúdo material desses atos estatais e sem as restrições decorrentes do vínculo objetivo da pertinência temática (RTJ 158/441, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 1.963-PR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA).

Concordo com argumento brilhante do sr. arthur_jm

O erro da alternativa C está na literalidade do artigo da Constituição Federal, em que aponta que os PP devem ter representação no Congresso Nacional, e não no Senado OU na Câmara.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

VIII - partido político com representação no CONGRESSO NACIONAL;