Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsória ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |
Q3036582
Direito Urbanístico
Sobre o parcelamento, edificação ou utilização
compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) dispõe que
a Lei municipal específica para área incluída no plano diretor
poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a
utilização compulsória do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os
prazos para implementação da referida obrigação. Sobre esses
prazos, o referido Estatuto normatiza que não poderão ser
inferiores a:
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 5, §4, II, Estatuto da cidade
Estatuto da Cidade:
Art. 5º. § 4. Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
Obs: Não existe um prazo específico para o município aprovar o projeto.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos