Julgue o item a seguir. O poder regulamentar permite à admin...

• O poder regulamentar da administração pública permite que ela edite regulamentos e normas jurídicas secundárias
• Não cria leis.
• Esse poder é exercido para detalhar e complementar as disposições das leis, assegurando sua plena execução e aplicabilidade.
• Leis são normas primárias e só podem ser criadas pelo Poder Legislativo.

GABARITO: ERRADO

Erro: Não é norma jurídica primária, é secundária.

GAB-Errado.

Poder inerente ao Chefe do Executivo para editar decretos.

Dar fiel execução às leis administrativas, não pode ser delegado; atos de caráter geral e abstrato.

Atos normativos secundários: não podem inovar o ordenamento jurídico.

Decreto autônomo: não precisa de lei prévia.

O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O poder regulamentar é o poder que a administração pública tem em regulamentar uma lei já existente, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei. é secundário e passivo de controle de legalidade.

"O Senhor é o meu pastor!..

Gabarito Errado