Julgue o item a seguir. O poder regulamentar permite à admin...

Para resolver a questão apresentada, é fundamental entender o conceito de poder regulamentar no Direito Administrativo. Este poder está relacionado à capacidade da Administração Pública de editar normas complementares para a execução das leis, mas não de criar leis primárias. Isso é crucial para evitar confusões sobre a função regulamentadora da Administração.

Interpretação do Enunciado: A questão afirma que o poder regulamentar permite à Administração Pública criar leis e normas jurídicas primárias. Isso está incorreto, pois o poder regulamentar refere-se apenas à criação de normas secundárias, ou seja, regulamentos que complementam a lei, mas não têm o poder de criar normas jurídicas primárias.

Legislação Aplicável: O artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 menciona que compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Isso evidencia que o poder regulamentar não se destina à criação de leis, mas sim à sua execução detalhada.

Exemplo Prático: Imagine que uma lei estabelece diretrizes gerais para a proteção ambiental, mas não detalha como será feito o licenciamento ambiental. O poder regulamentar permite à Administração criar um regulamento que especifique os procedimentos para obter esse licenciamento, garantindo que a lei seja aplicada de forma eficaz.

Justificativa da Alternativa Correta (E - errado): A alternativa correta é "Errado" porque a Administração Pública não tem competência para criar leis primárias, apenas para regulamentar as existentes. A afirmação do enunciado contraria o princípio de que apenas o Poder Legislativo pode criar normas primárias.

Pegadinhas e Estratégias: A pegadinha aqui está na confusão entre normas primárias e secundárias. Sempre que uma questão mencionar a criação de leis pelo poder regulamentar, desconfie, pois isso foge à competência da Administração Pública.

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• O poder regulamentar da administração pública permite que ela edite regulamentos e normas jurídicas secundárias
• Não cria leis.
• Esse poder é exercido para detalhar e complementar as disposições das leis, assegurando sua plena execução e aplicabilidade.
• Leis são normas primárias e só podem ser criadas pelo Poder Legislativo.

GABARITO: ERRADO

Erro: Não é norma jurídica primária, é secundária.

GAB-Errado.

Poder inerente ao Chefe do Executivo para editar decretos.

Dar fiel execução às leis administrativas, não pode ser delegado; atos de caráter geral e abstrato.

Atos normativos secundários: não podem inovar o ordenamento jurídico.

Decreto autônomo: não precisa de lei prévia.

O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O poder regulamentar é o poder que a administração pública tem em regulamentar uma lei já existente, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei. é secundário e passivo de controle de legalidade.

"O Senhor é o meu pastor!..

Gabarito Errado