Julgue o item a seguir. O poder regulamentar permite à admin...
O poder regulamentar permite à administração pública criar leis e normas jurídicas primárias para complementar e detalhar as disposições legais já existentes, assegurando sua plena execução e aplicabilidade.
- O poder regulamentar da administração pública permite que ela edite regulamentos e normas jurídicas secundárias
- Não cria leis.
- Esse poder é exercido para detalhar e complementar as disposições das leis, assegurando sua plena execução e aplicabilidade.
- Leis são normas primárias e só podem ser criadas pelo Poder Legislativo.
GABARITO: ERRADO
Erro: Não é norma jurídica primária, é secundária.
GAB-Errado.
Poder inerente ao Chefe do Executivo para editar decretos.
Dar fiel execução às leis administrativas, não pode ser delegado; atos de caráter geral e abstrato.
Atos normativos secundários: não podem inovar o ordenamento jurídico.
Decreto autônomo: não precisa de lei prévia.
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
O poder regulamentar é o poder que a administração pública tem em regulamentar uma lei já existente, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei. é secundário e passivo de controle de legalidade.
"O Senhor é o meu pastor!..
Gabarito Errado
O Poder Regulamentar é a competência conferida à Administração Pública para editar normas complementares às leis, detalhando-as e facilitando sua aplicação prática.
Características do Poder Regulamentar
- Serve para especificar e detalhar as disposições das leis.
- Não pode inovar ou criar obrigações não previstas na lei.
- Deve observar estritamente o que está previsto em lei.
- Não pode criar direitos ou obrigações não autorizados pela lei.
ERRADO.
O poder regulamentar NÃO permite à administração pública criar leis e normas jurídicas primárias.
O poder regulamentar complementa e detalha as disposições legais já existentes, assegurando sua plena execução e aplicabilidade.
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