De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrati...

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Q964401

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração |

Q964401 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:

Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Subjetividade no atendimento do interesse público.

Impulsão, de ofício, do processo administrativo.

Permissão para cobrança de despesas processuais.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim privado.

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