Assinale a alternativa CORRETA a respeito do comércio farmac...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o comércio farmacêutico conforme a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. O foco é identificar a alternativa correta sobre as disposições legais para o comércio de medicamentos e produtos correlatos.

Legislação Aplicável: A Lei nº 5.991/1973 regulamenta o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. O artigo 5º desta lei estabelece que o comércio é privativo das empresas e estabelecimentos por ela definidos.

Tema Central: O tema central é a regulamentação do comércio farmacêutico. É essencial compreender quais estabelecimentos estão autorizados a comercializar produtos farmacêuticos e correlatos, e sob quais condições.

Exemplo Prático: Imagine uma farmácia que deseja comercializar cosméticos e produtos de higiene pessoal. Segundo a lei, ela pode fazê-lo desde que se enquadre nas normas estabelecidas para farmácias e drogarias, permitindo a venda desses produtos além de medicamentos.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque o artigo 5º da Lei nº 5.991/1973 define que o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é exclusivo para empresas e estabelecimentos indicados na lei. Isso garante o controle e a segurança na distribuição desses produtos.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Está incorreta porque estabelece que farmácias e drogarias não poderiam comercializar produtos correlatos, o que é incoerente com a prática estabelecida pela legislação, que permite sim essa comercialização sob regulamentação adequada.

Alternativa C: Errada porque afirma que a venda de produtos dietéticos é restrita a comércios fixos e não pode conter substâncias medicamentosas, em desacordo com as disposições que permitem a venda de certos produtos dietéticos por farmácias, desde que regulamentados.

Alternativa D: Incorreta pois afirma que a dispensação de plantas medicinais não é privativa de farmácias e ervanarias. No entanto, a legislação exige que a venda de plantas medicinais seja feita em condições adequadas e por estabelecimentos autorizados.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nos termos "privativo" e "exclusivo" no contexto da legislação, pois eles indicam restrições específicas. Verifique sempre se a alternativa está em consonância com o texto legal.

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