Sobre as deliberações da Câmara de Vereadores do Município ...

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Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170832 Legislação Estadual

Sobre as deliberações da Câmara de Vereadores do Município de Dois Vizinhos, nos termos da Lei Orgânica dessa localidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara sobre alienação de bens móveis ou imóveis de pequeno valor, definidos em lei federal.

Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos matéria sobre normas relativas ao zoneamento, definidoras das áreas de expansão e do crescimento ordenado da cidade.

Salvo as exceções previstas na Lei Orgânica, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de vereadores.

Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos na Lei Orgânica, as deliberações sobre alteração do nome do Município ou do Distrito.

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