Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa...
Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.
Comentários
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Errado.
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
Acredite, você vence essa!
lei ordinária seria o correto
Gabarito: ERRADO
Caí nessa 1x, não caio mais!!
Cespe, sua ORDINÁRIA!
A lei ordinária pode ser aplicada em matérias que:
- Não estão reservadas a outra espécie de lei
- Não são consideradas matéria de lei complementar
- Não implicam em modificação do texto constitucional
A lei ordinária é um ato normativo primário que tem como objetivo: Regular o comportamento dos cidadãos, Manter a ordem social, Proteger os direitos individuais e coletivos, Garantir a justiça.
Outros tipos de leis são: Leis complementares, Medida provisória, Emendas constitucionais, Decretos legislativos, Resoluções.
PMAL/2025
SERTÃO!!!
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