No que tange ao regime previdenciário do servidor público, ...

Vamos analisar a questão sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988. O enunciado pede para identificar a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Esta alternativa está correta. A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, determina que a idade para aposentadoria no serviço público é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, no âmbito da União. Nos Estados, Distrito Federal e Municípios, a idade mínima pode ser estabelecida por meio de emenda às suas Constituições e Leis Orgânicas.

Alternativa B: Esta alternativa também está correta. A aposentadoria compulsória de servidores públicos ocorre aos 75 anos de idade, conforme a Lei Complementar nº 152/2015. A alternativa menciona tanto 70 quanto 75 anos, mas, na prática, a regra é de 75 anos, em alinhamento com a legislação vigente.

Alternativa C: Incorreta. Esta alternativa afirma que é vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. No entanto, a Constituição permite a percepção de mais de uma aposentadoria desde que respeitadas as regras de acumulação de cargos e funções, conforme as vedações previstas na legislação.

Alternativa D: Correta. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho é prevista para servidores que não podem ser readaptados em outro cargo. A legislação exige avaliações periódicas para verificar se as condições que levaram à aposentadoria ainda persistem.

Exemplo prático: Imagine um servidor público que atua como professor e também exerce o cargo de técnico administrativo em outro órgão público. Se ele contribuir para o regime próprio de previdência social em ambos os cargos, poderá, em tese, aposentar-se por ambos, desde que as acumulações sejam legais e respeitem as regras vigentes.

Estratégia para interpretação: Ao analisar questões sobre previdência de servidores, é importante identificar palavras-chave como "incorreta", "vedada", "compulsoriamente" e "idade", que indicam pontos críticos da legislação. Atente para as alterações legislativas recentes, como emendas constitucionais, que podem mudar regras previamente estabelecidas.

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Resposta: alternativa c

É possível acumular mais de uma aposentadoria à conta de RPPS, nas hipóteses de acumulação de cargos previstas na Constituição. O fundamento desta questão está no art. 40, §6°:

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

a) Art. 40, III, CF/88

b) Art. 40, II, CF/88

c) Art 40, §6º CF/88

d) Art. 40, I, CF/88

1. Eletivos
2. Comissionados

Podem ser acumulados com a aposentadoria à conta do RPPS!

#Pertencerei PRF-RJ

O erro da assertiva está em "É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria", pois o texto constitucional apresenta ressalvas para as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis.

"Em qualquer hipótese" não combina com concurso público.