A Constituição Federal de 1988 preceitua que a seguridade so...

Tema da Questão: A questão aborda a Seguridade Social conforme a Constituição Federal de 1988, que inclui saúde, previdência e assistência social.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194, estabelece o conceito e o financiamento da seguridade social.

Explicação do Tema: A seguridade social é um sistema integral que visa garantir direitos sociais básicos, sendo financiado por toda a sociedade, incluindo o Estado e contribuições de empregadores e empregados.

Exemplo Prático: Imagine que um estado brasileiro deseja implementar um novo sistema de saúde pública. Este sistema deve ser financiado conforme definido pela Constituição, não podendo incluir contribuições de aposentados sob o Regime Geral de Previdência.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque menciona a necessidade de observar uma Lei Federal que institua pisos salariais profissionais para certas categorias de saúde. Este tipo de legislação está de acordo com a competência da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, inciso XVI da Constituição Federal).

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta, pois a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não é facultativa para quem já está em um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A pessoa só pode contribuir para um regime ao mesmo tempo, conforme as regras vigentes.

Alternativa B: Incorreta, pois a Constituição não prevê o financiamento da seguridade social por contribuições de aposentados e pensionistas do RGPS. A contribuição é realizada por trabalhadores ativos, empresas, e outras fontes definidas em lei.

Alternativa D: Incorreta, já que a Constituição não permite que Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas Municipais disciplinem o custeio da seguridade social por contribuições de aposentados e pensionistas. O sistema previdenciário é de competência da União.

Conclusão: A alternativa C é a única que está em conformidade com a Constituição e a legislação vigente sobre o tema. As demais alternativas apresentam interpretações incorretas ou inconsistentes com a Constituição Federal.

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Gabarito C

A - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (art. 201, § 5º, CF)

B - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (art. 195, caput, CF)

C - Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. (art. 198, § 12, CF)

D - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (art. 12, § 4º, Lei 8.212/91)