Analise as afirmativas a seguir: I. A não liberação, por p...

Trata-se de uma questão sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).

Vamos analisar as assertivas.

I. ERRADO. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, CONSTITUI motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 78, XVI:

“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto".



II. CORRETO. Realmente, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 78, XVII:

“Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: [...]

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato".



III. ERRADO. É cláusula NECESSÁRIA a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, em seu art. 55, IX:

“Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei".



Logo, apenas uma afirmativa está correta.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".