Sobre o cumprimento de sentença e a execução, assinale a alt...

GABARITO: A

Essa regra está prevista no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que estabelece:

"Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."

A)CORRETA Art. 85, § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

ADENDO!!!!!! "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Tema Repetitivo 1190 STJ, julgado em 20/06/2024.

B) Sentença estrangeira é homologada pelo STJ.

C) A multa não se aplica à Fazenda Pública.

D) O pagamento será realizado no prazo de 2 meses.

E)  Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;